O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que,...
No dia 09 de maio de 2019 a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiram, por unanimidade, que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução fiscal. Para os ministros, não cabe paralisar a execução de uma...
DECRETO Nº 10.033, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao...
