Auxilio Emergencial – O Banco reteve o valor para cobrir saldo negativo ou pagamento de parcelas de empréstimo? Saiba como agir

27 maio Auxilio Emergencial – O Banco reteve o valor para cobrir saldo negativo ou pagamento de parcelas de empréstimo? Saiba como agir

Seu auxílio emergencial (R$ 600,00 por mês) caiu na conta corrente e o banco reteve o valor para cobrir saldo negativo ou pagamento de parcelas de empréstimos ou mútuo? Ou você recebeu o benefício, transferiu para outra conta (mesmo titular) e a instituição financeira também reteve o valor?
Se isso aconteceu a atitude da instituição financeira foi arbitrária. Não se deixe enganar.

⚠️ Atenção:
O Auxílio Emergencial, foi instituído pela Lei nº 13.982/2020, sendo considerado um benefício, e o §13 do Art. 2º da Lei supracitada versa que:
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
(…)
§ 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário.
Logo, as instituições financeiras não poderão utilizar dos valores relativos ao benefício emergencial.