Isenção de Imposto de Renda (IR) por Via Judicial

21 fev Isenção de Imposto de Renda (IR) por Via Judicial

É possível por meio de ação judicial, falar em isenção do pagamento de IR para os portadores de câncer,aids, cegueira( inclusive Monocular), Fibrose Cística (Mucoviscidose), Alzheimer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, entre outras doenças crônicas, tanto para quem recebe proventos salarias, como para quem possui apenas aposentadoria complementar, já que o real objetivo da lei, é fazer com que as pessoas que enfrentam essas doenças possam ter uma maior qualidade de vida.

A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que restabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna.

Para o relator, a isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. “Isso porque, em razão da sua perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88”, afirmou o relator.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0063348-84.2015.4.01.3400/DF

Por Bruno Lugato, Advogado.