Conheça seus direitos ⤵️ ➡️ O entendimento do STJ é pacífico, no sentido de que “procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral pela ré das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato...
No ano de 1700, Portugal impôs que 1/5 de todo ouro extraído no Brasil fosse entregue ao tesouro português (o famoso quinto dos infernos). Tempos depois, com a queda na extração do ouro, Portugal estabeleceu uma arrecadação mínima de ouro, não mais proporcional à quantidade...
A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 instituiu programa para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Este programa é vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, e seu objetivo é o desenvolvimento e...
Para a empresa, a capitação do recurso junto a um investidor anjo pode ser oportuna para o desenvolvimento do negócio Nos últimos anos o Brasil vem experimentando maus momentos econômicos. Todos deles são verdadeira influência da má gestão da coisa pública. O presente tema será muito...
A pandemia causada pela COVID 19 está deixando evidente inúmeros problemas estruturais do Brasil. Não, não estou a me referir à saúde pública, à educação, ou à desigualdade. Estes sempre foram debatidos como objeto de profundas promessas sempre demagógicas. Ultimamente estamos verificando o pleito dos Estados,...
Prezado cliente, como informamos, a MP 936/2020 foi criada com a finalidade de reduzir o impacto da crise e evitar que muitos contratos de trabalho fossem rompidos. Para isso, previu que os contratos possam ser reduzidos ou suspensos, por noventa e sessenta dias respectivamente, com...
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que condenou um empresário paranaense, por crimes conexos de sonegação tributária, a quatro anos e oito meses de reclusão. Os desembargadores entenderam que é possível abrandar a tese de que não...
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que,...
No dia 09 de maio de 2019 a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiram, por unanimidade, que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução fiscal. Para os ministros, não cabe paralisar a execução de uma...
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou esta semana 33 novas súmulas jurisprudenciais. O conselho rejeitou duas propostas de súmulas sobre ágio. Dentre as súmulas criadas pelo conselho, está a que firma o entendimento do órgão julgador acerca das atividades desenvolvidas pelas empresa integrantes do...
