O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Logo, todos os contribuintes do ICMS que estejam a apurar os seus tributos federais pelo regime do Lucro...
O ICMS é um imposto plurifásico, que incide sobre a circulação jurídica de mercadorias e serviços, de forma não-cumulativa, com sistema de apuração de débitos e créditos, de forma seletiva, respeitando a essencialidade de cada um dos produtos que suportam a sua incidência. Considerado um...
É pacífico o entendimento nos Tribunais de todo o país que a Receita Federal do Brasil não pode legalmente reter mercadorias importadas com o fim de exigir a correção de erro na classificação fiscal dos produtos que se pretende importar. O entendimento se dá pela...
