Templos religiosos ficam imunes de IPTU, mesmo em prédios alugados (Emenda Constitucional 116/2022) No dia 17 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116/2022, ampliando o leque das imunidades tributárias previstas na Constituição da República de 1988, especificamente quanto ao IPTU...
Independência do Brasil: 199 anos de um Estado de leis Costumamos celebrar a Independência do Brasil no dia 7 de setembro de cada ano, fazendo menção ao Grito do Ipiranga, evento histórico ocorrido em São Paulo em 1822. Estamos a um ano de celebramos o bicentenário...
Conheça seus direitos ⤵️ ➡️ O entendimento do STJ é pacífico, no sentido de que “procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral pela ré das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato...
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A data remonta à declaração de direitos que pela primeira vez foram definidos por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte...
Em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel, então Primeira Ministra do Império do Brasil (Princesa Imperial Regente), assinou a Lei Áurea (Lei Imperial nº 3.353/1988), pondo fim a mais de 300 anos de escravidão no Brasil. Nessa data, seria posto fim a uma...
No ano de 1700, Portugal impôs que 1/5 de todo ouro extraído no Brasil fosse entregue ao tesouro português (o famoso quinto dos infernos). Tempos depois, com a queda na extração do ouro, Portugal estabeleceu uma arrecadação mínima de ouro, não mais proporcional à quantidade...
A judicialização da saúde é um fenômeno relativamente recente na jurisprudência brasileira, mas que vem se consolidando rapidamente. São diversas as demandas contra os planos ou seguros de saúde, mas principalmente aqueles que se referem a: a) concessão de medicamentos ou tratamentos: normalmente são relativas a...
A mulher antes de ser filha, mãe, profissional, esposa, precisa ser mulher. Precisa ter fé, amar, dedicar-se as suas habilidades, se entender na dignidade, cuidar da sua saúde, da sua beleza e acreditar no seu potencial. A mulher rica ou pobre, branca ou negra, merece ter...
É comum que as seguradoras compareçam aos hospitais e clínicas de saúde solicitando que os médicos assistentes dos pacientes eventualmente falecidos preencham formulários, planilhas ou prestem relatórios para fins de averiguação de sinistro. Embora a prática não seja ilegal, não há qualquer obrigação por parte...
O dia 04 de junho, é uma data longe de ser uma comemoração. Esta data vem alertar o quanto as crianças são vítimas de violência, seja sexual ou recrutadas para conflitos e guerras, sequestro, prostituição, trabalho escravo, ataques como gangues em escolas e os impedimentos...
