Prezado cliente, como informamos, a MP 936/2020 foi criada com a finalidade de reduzir o impacto da crise e evitar que muitos contratos de trabalho fossem rompidos. Para isso, previu que os contratos possam ser reduzidos ou suspensos, por noventa e sessenta dias respectivamente, com...
Processo: REsp 1.785.754-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 Ramo do Direito: Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente Tema: Adoção. Idade. Diferença Mínima. Art. 42, § 3º, do ECA (Lei n. 8.069/1990). Flexibilização. Possibilidade. Princípio da socioafetividade. Destaque: A diferença etária...
No dia 09 de maio de 2019 a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiram, por unanimidade, que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução fiscal. Para os ministros, não cabe paralisar a execução de uma...
DECRETO Nº 10.033, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao...
