Templos religiosos ficam imunes de IPTU, mesmo em prédios alugados (Emenda Constitucional 116/2022) No dia 17 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116/2022, ampliando o leque das imunidades tributárias previstas na Constituição da República de 1988, especificamente quanto ao IPTU...
Projeto vai ao Senado e precisa de pelo menos 41 votos para aprovação O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18), por votação simbólica, o pedido do governo federal para declaração de estado de calamidade pública no país. O projeto será encaminhado para...
É pacífico o entendimento nos Tribunais de todo o país que a Receita Federal do Brasil não pode legalmente reter mercadorias importadas com o fim de exigir a correção de erro na classificação fiscal dos produtos que se pretende importar. O entendimento se dá pela...
Recentemente gerou-se muita polêmica a declaração e Carta do Ministro da Educação acerca da obrigatoriedade do canto do Hino Nacional Brasileiro nos escolas públicas e privadas brasileiras, juntamente com a menção a um slogan de campanha de um dos candidatos à Presidência da República e...
O Brasil vem atravessando grandes transformações sociais desde a redemocratização na década de 1980, algumas das quais não podem ficar alheias ao Direito, por ser este a expressão da conjuntura social de forma normatizada. Um dos temas palpitantes e intrigantes, que gera dissabores e mobilização, opiniões...
