No ano de 1700, Portugal impôs que 1/5 de todo ouro extraído no Brasil fosse entregue ao tesouro português (o famoso quinto dos infernos). Tempos depois, com a queda na extração do ouro, Portugal estabeleceu uma arrecadação mínima de ouro, não mais proporcional à quantidade...
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que,...
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou esta semana 33 novas súmulas jurisprudenciais. O conselho rejeitou duas propostas de súmulas sobre ágio. Dentre as súmulas criadas pelo conselho, está a que firma o entendimento do órgão julgador acerca das atividades desenvolvidas pelas empresa integrantes do...
O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Logo, todos os contribuintes do ICMS que estejam a apurar os seus tributos federais pelo regime do Lucro...
O ICMS é um imposto plurifásico, que incide sobre a circulação jurídica de mercadorias e serviços, de forma não-cumulativa, com sistema de apuração de débitos e créditos, de forma seletiva, respeitando a essencialidade de cada um dos produtos que suportam a sua incidência. Considerado um...
É pacífico o entendimento nos Tribunais de todo o país que a Receita Federal do Brasil não pode legalmente reter mercadorias importadas com o fim de exigir a correção de erro na classificação fiscal dos produtos que se pretende importar. O entendimento se dá pela...
É possível por meio de ação judicial, falar em isenção do pagamento de IR para os portadores de câncer,aids, cegueira( inclusive Monocular), Fibrose Cística (Mucoviscidose), Alzheimer, esclerose múltipla, cardiopatia grave, entre outras doenças crônicas, tanto para quem recebe proventos salarias, como para quem possui apenas...
O contribuinte, do ramo de serviços de saúde, teve lançamento de auto de infração por suposto não lançamento e pagamento de tributo municipal, o qual ensejou aplicação de multa de 250%, na forma do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro. Em um primeiro momento,...
O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS - STF
— Efeitos da Decisão do STF – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
