Dispõe sobre o atendimento médico ambulatorial no Estado do Rio de Janeiro na vigência da pandemia de COVID-19 O CREMERJ no uso de sua competência atribuída pela Lei 3268/57 e pelo Decreto Lei 44.045/58 Considerando a excepcionalidade causada pela ocorrência da pandemia do Covid 19 e a...
Atualizada em: 16/03/2020 às 21:04 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez, assinaram nesta segunda-feira (16/3) o Ato Normativo Conjunto 05/2020, disciplinando o Regime Diferenciado de Atendimento...
A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 1/2020, que suspende as audiências e correições no primeiro grau de jurisdição, em todo o estado do Rio de Janeiro, no período entre 16 e 20/3. Nesse período, será efetuada...
Os médicos e profissionais de saúde em geral são submetidos quase que diariamente a situações em que uma decisão procedimental precisa ser tomada num curto espaço de tempo. São urgências e emergências que põem a responsabilidade médica à prova e que podem trazer consequências jurídicas...
Idosa com idade superior a 80 anos era portadora de demência não especificada (CID 10-F3), que evoluiu para Mal de Alzheimer (CID 10-F00) há alguns anos, com diagnóstico definitivo da doença fornecido por médico assistente e confirmado por perito judicial. Essa doença é causada em decorrência...
Escola de educação infantil na Zona Sul do Rio de Janeiro começou a ser cobrada por faturas de consumo de água decorrente de parcelamento efetuado por antigo consumidor, fazendo com que os valores faturados viessem praticamente dobrados. Além disso, a Escola Autora não conseguia transferir...
Talvez uma das grandes dificuldades encontradas hoje pelos médicos seja o registro dos atendimentos realizados no consultório. Muitos médicos têm o receio do que escrever ou o que deve ser omitido no principal documento que direciona a relação médico-paciente: o prontuário médico. Atualmente, há diversos tipos...
Processo: REsp 1.785.754-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 Ramo do Direito: Direito Civil, Direito da Criança e do Adolescente Tema: Adoção. Idade. Diferença Mínima. Art. 42, § 3º, do ECA (Lei n. 8.069/1990). Flexibilização. Possibilidade. Princípio da socioafetividade. Destaque: A diferença etária...
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que condenou um empresário paranaense, por crimes conexos de sonegação tributária, a quatro anos e oito meses de reclusão. Os desembargadores entenderam que é possível abrandar a tese de que não...
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que,...
