20 mar O contrato de trabalho em tempo de pandemia (COVID-19)
Ante a compulsoriedade de medidas emergências adotadas pelos Entes, especificamente por seus Órgãos, para enfrentamento da emergência da saúde pública, sendo este o bem jurídico a ser tutelado, conforme previsto na Lei Federal na Lei 13979 de 06 de fevereiro de 2020, após a Declaração...