22 set Liminar Reduz Multa Tributária com Efeito Confiscatório
O contribuinte, do ramo de serviços de saúde, teve lançamento de auto de infração por suposto não lançamento e pagamento de tributo municipal, o qual ensejou aplicação de multa de 250%, na forma do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro. Em um primeiro momento,...