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22 set Liminar Restabelece Pensão a Idosa

Postado às 15:44h em Direito Previdenciário by Mayrinkellison Wanderley 0 Comentários

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A idosa de quase 90 anos teve a sua pensão abruptamente cassada pelo Ministério da Fazenda no mês de janeiro de 2018 e ingressou com ação anulatória de ato administrativo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. A pensionista se habilitou...

22 set Liminar Reduz Multa Tributária com Efeito Confiscatório

Postado às 14:59h em Direito Tributário by Mayrinkellison Wanderley 0 Comentários

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O contribuinte, do ramo de serviços de saúde, teve lançamento de auto de infração por suposto não lançamento e pagamento de tributo municipal, o qual ensejou aplicação de multa de 250%, na forma do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro. Em um primeiro momento,...

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